Questão 192009

Preencha as lacunas com a alternativa correta.

A _______________________ caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na __________________________ , porque aqui sequer é viável a realização do certame.