Questão 192006

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 192006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

Alternativa A:
a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Alternativa B:
a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Alternativa C:
o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa D:
o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.