Questão
ID 192001Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa
A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da