Questão
ID 1919950Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo
A Resolução CONAMA 369/2006 que define os casos excepcionais para intervenção em Áreas de Preservação Permanente − APP, cita, em seu Artigo 2º, que o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP nos casos de