Questão 191989

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 191989

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF), Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.
Alternativa B:
Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.
Alternativa C:
Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.
Alternativa D:
A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

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