Questão 191972 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191972

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atividades Desenvolvidas Pelas Empresas Públicas, Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal.Sobre o regime societário das empresas públicas,assinale abaixo a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Detém a obrigação de divulgar tempestivamenteinformações relevantes, em especial as relativas aatividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatoresde risco, dados econômico-financeiros, comentáriosdos administradores sobre o desempenho, políticase práticas de governança corporativa e descrição dacomposição e da remuneração da administração
Alternativa B:
O estatuto social da empresa pública deverá prevera possibilidade de que a área de compliance sereporte diretamente ao Conselho de Administraçãoem situações em que se suspeite do envolvimento dodiretor-presidente em irregularidades ou quando este sefurtar à obrigação de adotar medidas necessárias emrelação à situação a ele relatada
Alternativa C:
Deve ser elaborada política de distribuição dedividendos, à luz do interesse público que justificou acriação da empresa pública
Alternativa D:
A empresa pública deve proceder à divulgação semestralde relatório de sustentabilidade
Alternativa E:
O estatuto da empresa pública deverá observar regrasde governança corporativa, de transparência e deestruturas, práticas de gestão de riscos e de controleinterno e composição da administração

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Questão 191972

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