Questão 191967

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 191967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.

Alternativa A:
Um cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Alternativa C:
Um cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.
Alternativa D:
Dois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.
Alternativa E:
Um cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.

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