Questão
ID 191963Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Avocação de Competências, Delegação de Competências
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
No que concerne aos atos administrativos, o elemento que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade” é definido como: