Questão 191951

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 191951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

Alternativa A:
Contratar com o Poder Público nem dele receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa B:
Celebrar contratos com o Poder Público, obterempréstimos junto às instituições financeiras ou pedircompensação de eventuais créditos existentes com ofisco.
Alternativa C:
Contratar mais empregados até regularizar a situaçãoperante o fisco.
Alternativa D:
Sofrer qualquer tipo de distinção na participação emprocesso licitatório, sob pena de prejudicara manutençãodas atividades empresariais e o pagamento do saláriodos seus empregados.