Questão 191915

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputapelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feitaem sessão pública, por meio de propostas de preçosescritas e lances verbais

Os contratos celebrados pela União, para a aquisiçãode bens e serviços comuns, serão precedidos,prioritariamente, de licitação pública na modalidade depregão, que se destina a garantir, por meio de disputajusta entre os interessados, a compra mais economica,segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependeráde regulamentação específica a utilização de recursoseletrônicos ou de tecnologia da informação para arealização de licitação na modalidade de pregão”. Dizainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviçoscomuns aqueles cujos padrões de desempenhoe qualidade possam ser concisa e objetivamentedefinidos no objeto do edital, em perfeita conformidadecom as especificações usuais praticadas no mercado,de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”

A licitação na modalidade de pregão é juridicamentecondicionada aos princípios básicos da legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,da publicidade, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, do julgamentoobjetivo, bem assim aos princípios correlatos daceleridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,competitividade, justo preço, seletividade e comparaçãoobjetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma:“As normas disciplinadoras da licitação serão sempreinterpretadas em favor da ampliação da disputa entreos interessados, desde que não comprometam ointeresse da Administração, a finalidade e a segurançada contratação

A licitação na modalidade de pregão não se aplica ascontratações de obras e serviços de engenharia, bemcomo as locações imobiliárias e alienações em geral,que serão regidas pela legislação geral da Administração

Todos quantos participem de licitação na modalidade depregão tem direito privado objetivo a fiel observância doprocedimento estabelecido neste regulamento, podendoos interessados acompanhar o seu desenvolvimento,desde que não interfiram, perturbando as fases doprocesso ou a realização dos trabalhos