Questão
ID 191884Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios: