Questão 191883 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 191883

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - da Formalização dos Contratos, Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI,da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral,a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serãoprocessadas e julgadas por comissão permanente ouespecial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendopelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados,pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos daAdministração, responsáveis pela licitação
Alternativa B:
No caso de convite, a Comissão de licitação,necessariamente, nas pequenas unidadesadministrativas e em face da exiguidade de pessoaldisponível, poderá ser substituída por servidorformalmente designado pela autoridade competente
Alternativa C:
Os membros das Comissões de licitação responderão,solidariamente, por todos os atos praticados pelaComissão, salvo se posição individual divergente estiverdevidamente fundamentada e registrada em ata lavradana reunião em que tiver sido tomada a decisão
Alternativa D:
A investidura dos membros das Comissões permanentesnão excederá a 2 (dois) ano, vedada a recondução datotalidade de seus membros para a mesma comissãono período subsequente
Alternativa E:
No caso de concurso, o julgamento será feito por umacomissão especial integrada por pessoas de reputaçãoilibada e reconhecido conhecimento da matéria emexame, sempre servidores públicos

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Questão 191883

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