Questão
ID 1918765Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire
Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição: