Questão 1918763

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1918763

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

É pena prevista pela Constituição Federal:

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