Questão 191873

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 191873

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Fiscalização no Âmbito Municipal, Improbidade Administrativa

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Alternativa B:
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
Alternativa C:
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.