Questão 1918705

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1918705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

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