Questão 1918703

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1918703

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

Alternativa A:
A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Alternativa B:
Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
Alternativa C:
As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.
Alternativa D:
A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.
Alternativa E:
Nenhuma alternativa está correta.