Questão
ID 1918702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire
O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?