Questão 1918701

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1918701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

Alternativa A:
A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.
Alternativa B:
O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.
Alternativa C:
A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.
Alternativa D:
O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.
Alternativa E:
A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

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