Questão 1918700

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1918700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

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