Questão 1918698 de Legislação Federal - Instituto Graça Aranha 2012

Questão

ID 1918698

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2012 Banca: Instituto Graça Aranha Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

Alternativa A:
A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.
Alternativa B:
A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.
Alternativa C:
A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.
Alternativa D:
Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores.

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