Questão
ID 191867Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira, Órgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 118 da CF)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, há a possibilidade de a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ser ampliada. Essa ampliação de autonomia pode ocorrer por meio do instrumento que passou a ser denominado