Questão 191863

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 191863

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Atos Perfeitos

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

Alternativa A:
Estruturalmente, entende-se que um ato administrativopode ser “concreto” quando se amolda a um casoespecífico, exaurindo-se após sua única aplicação
Alternativa B:
Os atos de administração contenciosa são aqueles quepressupõe o julgamento de um procedimento sob opálio do contraditório
Alternativa C:
Atos complexos são observados quando da união depressupostos defendidos por diferentes órgãos daadministração pública
Alternativa D:
São atos declaratórios aqueles que apontam para apreexistência de uma situação de fato ou direito
Alternativa E:
Os atos puros são aqueles em que a vontadeadministrativa é preordenada à obtenção de umresultado, criando imediatos efeitos jurídicos

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