Questão 191862

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 191862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.
Alternativa B:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.
Alternativa C:
os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.
Alternativa D:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa E:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.