Questão
ID 191844Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho
Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ________________."