Questão 191833

Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades daAdministração Pública que realizem frequentementelicitações, manterão registros cadastrais para efeitode habilitação, na forma regulamentar, válidos por, nomáximo, três anos

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado edeverá estar permanentemente aberto aos interessados,obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder,no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e dejornal diário, a chamamento público para a atualizaçãodos registros existentes e para o ingresso de novosinteressados.

É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-sede registros cadastrais de outros órgãos ou entidadesda Administração Pública

Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste,a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementosnecessários à satisfação das exigências do art. 27 destaLei

A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações,assumidas será anotada no respectivo registro cadastral