Questão 191828

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 191828

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

Alternativa A:
Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.
Alternativa B:
Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.
Alternativa C:
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa D:
Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

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