Questão
ID 191825Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista, Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Sobre as sociedades de economia mista, analise ositens abaixo.
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.
II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.
III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.
Assinale a alternativa correta.