Questão 191817

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 191817

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Inafastabilidade do Controle Judicial, Limites ao Controle Judicial

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

Alternativa A:
Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
Alternativa B:
Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
Alternativa C:
É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
Alternativa D:
Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
Alternativa E:
O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

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