Questão 191803 de Direito Constitucional - IDECAN 2025

Questão

ID 191803

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Funções de Confiança (Art. 37, V), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa B:
excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.
Alternativa D:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa E:
o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

Estatísticas Cadernos

Questão 191803

Continue estudando na plataforma