Questão
ID 1918019Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens que se seguem.
Em ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público cabe oferecer denúncia oral, imputando ao acusado a prática de uma infração de menor potencial ofensivo, ainda que tenha havido aplicação de pena ao autor do fato.