Questão
ID 1918015Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.