Questão
ID 1918011Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Formalismo Moderado
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo administrativo deve ser tomada pela administração pública.