Questão
ID 1918009Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.
A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.