Questão
ID 1918006Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983, Que Assegura Valida de Nacional às Carteiras de Identidade, Regula Sua Expedição e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
Acerca do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, cuja finalidade consiste em implementar o número único do registro de identidade civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, julgue os itens subsequentes.
Os estados e o Distrito Federal podem integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.