Questão 191798 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 191798

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Improbidade Administrativa, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O princípio da eficiência permite esse tipo de homenagem, desde que não gere custos adicionais aos cofres públicos.
Alternativa B:
A nomeação configura violação ao princípio da legalidade, pois o prefeito não tem competência para editar normas de denominação de bens públicos municipais.
Alternativa C:
A conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a utilização da máquina pública para fins de promoção pessoal é vedada pela Constituição.
Alternativa D:
A homenagem é válida, pois se trata de ato discricionário da autoridade, e o princípio da publicidade garante o direito de o gestor divulgar seu reconhecimento pessoal.

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Questão 191798

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