Questão 191797

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 191797

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competências dos Estados

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas

Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor
Alternativa B:
As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual
Alternativa C:
Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal
Alternativa D:
Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação