Questão 191795

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 191795

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fiscalização no Âmbito Municipal, Sistema de Controle Interno

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

Alternativa A:
controlar da atuação administrativa e financeira doTribunal de Contas do Município e do cumprimento dosdeveres funcionais de seus membros
Alternativa B:
promover o inquérito civil e a ação civil pública, paraa proteção do patrimônio público e social, do meioambiente e de outros interesses difusos e coletivos
Alternativa C:
promover a ação de inconstitucionalidade ourepresentação para fins de intervenção nos órgãose entidades da administração municipal, nos casosprevistos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Alternativa D:
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto aeficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeirae patrimonial nos órgãos e entidades da administraçãomunicipal, e da aplicação de recursos públicos porentidades de direito privado