Questão 191784

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 191784

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum
Alternativa B:
O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária
Alternativa C:
Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional
Alternativa D:
A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado

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