Questão 191780

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 191780

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

Alternativa A:
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, deforma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metasda administração pública federal para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativasaos programas de duração continuada
Alternativa B:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá asmetas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercíciofinanceiro subsequente, orientará a elaboração dalei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política deaplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Alternativa C:
O Poder Executivo publicará, até noventa dias após oencerramento de cada bimestre, relatório resumido daexecução orçamentária
Alternativa D:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriaisprevistos na Constituição Federal serão elaborados emconsonância com o plano plurianual e apreciados peloSenado Federal