Questão 191774

nomear membros do Conselho da República.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.