Questão 191771

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 191771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação de Santo André

No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"
Alternativa B:
Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação
Alternativa C:
Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus, é possível impetrar mandado de segurança
Alternativa D:
O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado