Questão 191769

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 191769

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Município, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

Alternativa A:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por trêsanos consecutivos, a dívida fundada
Alternativa B:
O Tribunal de Justiça der provimento a representaçãopara assegurar a observância de princípios indicadosna Constituição Estadual, ou para prover a execução delei, de ordem ou de decisão judicial
Alternativa C:
Não forem prestadas contas devidas, dentro do períodode 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
Alternativa D:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receitamunicipal na manutenção e desenvolvimento do ensinoe nas ações e serviços de segurança pública

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