Questão 191754

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191754

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Obras e Serviços de Engenharia, Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Estão corretas as afirmativas: