Questão
ID 191741Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Serviço Adequado, Hipóteses de Interrupção
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
No que se refere às disposições da Lei nº 8.987/1995, sobre serviço adequado e a prestação e interrupção de serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
III. Não é possível a interrupção do serviço sem aviso prévio, em nenhuma hipótese, tendo em vista que se trata de serviço essencial.
Estão corretas as afirmativas: