Questão
ID 1917397Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.114/2005 - Altera os Arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (Ldb), de 20 de Dezembro de 1996, com o Objetivo de Tornar Obrigatório o Início do Ensino Fundamental aos Seis Anos de Idade
Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, durante muito tempo, denominou creche ao equipamento educacional que atendia crianças de 0 a 3 anos, e de Pré-escola ao que atendia crianças de 4 a 6 anos. Medidas legais modificaram o atendimento das crianças na pré-escola. Após a aprovação, pelo Senado, em 5 de janeiro de 2006, do projeto de Lei 144/2005, devem estar obrigatoriamente matriculados no primeiro ano do Ensino Fundamental: