Questão 191732

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 191732

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o a fiscalização do Município.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de setenta por cento dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
É permitida a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.