Questão 1917004

Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a respeito do CadÚnico, analisar os itens abaixo:

I. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e privadas, no âmbito federal, somente.

II. São diretrizes do CadÚnico a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família; a utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação da pessoa e a situação socioeconômica da família, por meio da integração do CadÚnico com outros registros administrativos; o uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo.

III. São objetivos do CadÚnico reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social.

Estão CORRETOS: