Questão 191698 de Direito Administrativo - IBFC 2022

Questão

ID 191698

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade, Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união, ou seja, de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É inexigível a realização de licitação na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Alternativa B:
É dispensável a realização de licitação na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
Alternativa C:
É inviável a realização de licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta
Alternativa D:
É dispensada a realização de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

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