Questão 191691

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 191691

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fiscalização de Polícia, Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de gestação em mulheres sob uso de uma determinada marca e lote de pílula anticoncepcional. Foi procedida uma ação de fiscalização e retirada de amostras do referido medicamento no distribuidor de medicamentos. Quatro invólucros invioláveis e autenticados, contendo o referido medicamento, foram elaborados, sendo que,

Alternativa A:
nenhum deles deveria ficar em poder da autoridade fiscalizadora pois ela não realizará as análises.
Alternativa B:
um deles deveria ser remetido ao fabricante, junto com a terceira via do auto de infração, para defesa.
Alternativa C:
dois deles deveria ser enviado, no prazo máximo de 30 dias, ao laboratório oficial, com a segunda via do auto de apreensão para a análise fiscal e contraprova.
Alternativa D:
um deles deveria ficar em poder do detentor do produto, com a primeira via do respectivo auto de infração para efeito de recursos.
Alternativa E:
o laboratório oficial terá o prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames no amostra recebida.

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